Termos de Uso e Política de Privacidade

Olá!

Somos a SmartJudice

É ótimo poder contar com você! Antes de usar os nossos serviços, tire um tempo para ler os nossos Termos de Uso e Serviços e conhecer as regras que regem nossa relação com você e em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente documento, destina-se aos usuários que acessando o domínio https://www.smartjudice.com.br em busca de correspondentes jurídicos e presta-se, essencialmente, a esclarecer os direitos e deveres de quem opta por navegar em nosso portal.

O site é responsável por disponibilizar os dados dos correspondentes cadastrados na internet, sempre os relacionando com suas comarcas de atuação no território nacional.

No cadastro do site, o usuário não pagará qualquer taxa para disponibilizar seus dados pessoais. Neste momento sendo realizado o serviço jurídico de forma gratuita, sendo o PROFISSIONAL JURÍDICO devidamente cadastrado de suma importância para a fase de testes até o lançamento da plataforma.

O PROFISSIONAL JURÍDICO fica ciente que, ao se cadastrar no site, seus dados serão disponibilizados para contato dos clientes no site e na internet em geral, podendo receber ligações, mensagens de voz e e-mails.

O site da SMARTJUDICE, não garante que o usuário receberá contatos de clientes. Da mesma forma, não garante e nem se responsabiliza pelo resultado exitoso ou não na execução de uma diligência, nem pela prestação de serviço decorrente do cadastro como correspondente prestador de serviço jurídico, nem mesmo pelos valores ali negociados e a qualquer forma da prestação de serviços.

O usuário terá que se comprometer em informar somente dados verídicos na hora da realização do cadastro, e mantê-los sempre atualizados.

O correspondente cadastrado tem o dever de possuir conhecimentos jurídicos para a prestação de serviços, reiterando que site SMARTJUDICE se reserva no direito de bloquear o cadastro de correspondente, para evitar a duplicidade de dados nos nossos resultados ou considerados fora do escopo de interesse dos clientes.

Se houver mais de um correspondente cadastrado no mesmo município, o presente site SMARTJUDICE apresentará de forma aleatória os nomes cadastrados àqueles que buscarem os serviços jurídicos, alterando-se essa ordem a cada nova busca.

É imprescindível que o usuário leia, compreenda e aceite as informações aqui apresentadas, já que a navegação pelo portal – SMARTJUDICE – importará na coleta de dados e informações particulares aqui expostas, portanto, O clique do campo “Li e Aceito os Termos do Contrato” é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação pelo correspondente cadastrado, via web, de todos os termos e condições do presente Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as partes.

O presente contrato não configura patrocínio, nos termos da lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e outras, e não estabelece qualquer vínculo entre as partes.

 

Abaixo seguem alguns esclarecimentos sobre pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida, não hesite em contatar-nos pelo e-mail contato@smartjudice.com.br , ou pelo nosso chat de suporte disponível no link https://www.smartjudice.com.br/central-de-ajuda/, bem como através do nosso aplicativo.

 

1. DAS DEFINIÇÕES:

 

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

 

SMARTJUDICE: SMART JUDICE INTERMEDIACAO DE SERVICOS JURIDICOS LTDA, sociedade de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 35.433.650/0001-05, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 3084, sala 803, bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-002.

Este Termo também se aplica a todos os advogados, sociedades de advogados e demais pessoas que busquem correspondentes por meio da SMARTJUDICE, simplesmente denominados PROFISSIONAIS/ PROFISSINAIS JURÍDICOS e CONTRATANTES/USUÁRIOS.

PLATAFORMA: sistema constituído por um aplicativo mobile e um web site (disponível no link https://www.smartjudice.com.br/), oferecido pela SMARTJUDICE e de propriedade, operação e responsabilidade da SMARTJUDICE, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar, disponibilizar e contratar os serviços ofertados através da PLATAFORMA.

TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela SMARTJUDICE com dados pessoais dos USUÁRIOS, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

 

USUÁRIOS:

 

a. CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS na PLATAFORMA.

 

b. PROFISSIONAIS JURÍDICOS: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA que, no uso desta, irá ofertar os seus serviços aos CONTRATANTES.

 

2. DA ADESÃO

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a SMARTJUDICE. A utilização de nossos serviços indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A SMARTJUDICE CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E SERVIÇOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS PELA SMARTJUDICEPARA MANUTENÇÃO E BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS PELA SMARTJUDICE, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU QUE SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE os termos previstos neste instrumento, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da SMARTJUDICE.

 

QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

SMARTJUDICE é uma empresa privada, que oferece uma PLATAFORMA constituída por: um aplicativo mobile para os seus CONTRATANTES; um aplicativo mobile para os PROFISSIONAIS JURÍDICOS, ambos disponíveis na Apple Store e Google Play; e um website responsivo que aproxima os CONTRATANTES e os PROFISSIONAIS JURÍDICOS. A SMART JUDICE proporcionará ambiente de crescimento e expansão PROFISSIONAL JURÍDICO, através dos constantes feedbacks e parcerias com instituições de treinamento para aumentar a qualidade do serviço, essa nossa importante missão, com conexão, visão de mercado e cursos com descontos.

Na PLATAFORMA, os CONTRATANTES informam que tipo de serviço jurídico e que área de atuação estão precisando e os PROFISSIONAIS JURÍDICOS informam as suas condições e preços, facilitando, assim, a comunicação, a contratação e a prestação dos serviços entre as partes.

SMARTJUDICE é responsável única e exclusivamente por possibilitar o contato entre os CONTRATANTES e os PROFISSIONAIS, possibilitando que eles negociem a prestação de serviços jurídicos de forma direta. Dessa forma, a SMARTJUDICE não é fornecedora de quaisquer serviços anunciados na PLATAFORMA, tampouco é responsável pelos PROFISSIONAIS, não mantendo com eles nenhuma relação de caráter empregatício ou societário.

SMARTJUDICE não interfere na negociação a ser realizada entre os USUÁRIOS, ficando somente a cargo destes o acerto acerca das condições da prestação do serviço jurídico ser realizado, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.

 

Os USUÁRIOS declaram entender que a SMARTJUDICE é apenas uma intermediadora entre os CONTRATANTES e os PROFISSIONAIS JURÍDICOS e ela não se responsabiliza pelos serviços prestados pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS ou pela conduta de seus USUÁRIOS.

Assim, através deste documento, os CONTRATANTES declaram que não imputarão nenhum tipo de responsabilidade à SMARTJUDICE que não diga respeito exclusivamente às atividades de aproximação entre os USUÁRIOS e a manutenção da PLATAFORMA, bem como de todas as suas funcionalidades.

De outro lado, através deste documento, os PROFISSIONAIS JURÍDICOS declaram que são PROFISSIONAIS JURÍDICOS autônomos, independentes e que não mantêm nenhum tipo de vínculo com a SMARTJUDICE, comprometendo-se a prestar os seus serviços observando todas as disposições constantes neste documento.

3. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS:

SMARTJUDICE apenas é uma PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, nos termos deste instrumento, não detendo a SMARTJUDICE nenhuma responsabilidade sobre:

(i) as negociações realizadas entre os USUÁRIOS;

(ii) a verificação se o PROFISSIONAL JURÍDICO realmente detém a capacidade técnica eventualmente informada ao CONTRATANTE;

 

(iii) a qualidade da prestação dos serviços;

 

(iv) a efetivação de qualquer pagamento acertado entre os USUÁRIOS;

 

(v) eventuais problemas oriundos de demora ou de má prestação de serviços pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS cadastrados;

 

(vi) eventual descumprimento do que fora combinado entre os USUÁRIOS no momento da negociação; e,

 

(vii) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.

 

Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS, a SMARTJUDICE também não pode obrigar os USUÁRIOS a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das negociações na PLATAFORMA.

Os USUÁRIOS entendem e aceitam, que toda conversa e negociação havida por intermédio da SMARTJUDICE deve ser realizada exclusivamente através PLATAFORMA. Desse modo, mesmo que sejam realizadas combinações presenciais, CONTRATANTE PROFISSIONAL JURÍDICO se comprometem a realizar esses registros na PLATAFORMA, de modo a esclarecer o que fora combinado entre as partes.

PROFISSIONAL JURÍDICO não deve realizar serviços diferentes daqueles para os quais foi contratado, nos termos do pedido aceito.

No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.

SMARTJUDICE se reserva o direito de analisar todos os serviços contratados mediante o uso da PLATAFORMA e estabelecer exceções em relação às taxas cobradas pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS quando elas não estiverem em conformidade com o disposto neste documento, ou ainda quando elas infringirem a legislação vigente.

SMARTJUDICE não será responsabilizada por qualquer problema durante a execução da prestação dos serviços, ou, ainda, pelos cancelamentos decorrentes de falha de comunicação entre os USUÁRIOS, por informações incompletas, por dados insuficientes ou por problemas no fornecimento de documentos digitalizados necessários à prestação do serviço.

 

4. DO CADASTRO:

Os serviços oferecidos pela SMARTJUDICE estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ.

Para os USUÁRIOS realizarem o seu cadastro na PLATAFORMA, eles fornecerão e permitirão à SMARTJUDICE o tratamento dos seguintes dados:

(i) Pessoas físicas: nome, sobrenome, nacionalidade, profissão, filiação, número do RG, número do CPF, endereço completo e dados bancários;

(ii) Pessoas jurídicas: razão social, número do CNPJ e endereço da sede.

O tratamento dos dados dos USUÁRIOS visa identificá-los, bem como habilitá-los ao uso de todas as funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA e, com isto, a SMARTJUDICE poderá assegurar a boa qualidade desta.

 

Ao consentir com os termos do presente instrumento, os USUÁRIOS declaram expressamente estarem cientes que a coleta dos seus dados pessoais é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA, sendo assim, em caso de multiplicidade de cadastros criados por um só USUÁRIO, a SMARTJUDICE se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro na PLATAFORMA.

É necessário o preenchimento completo de todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastro, para que os USUÁRIOS estejam habilitados a utilizar a PLATAFORMA.

O cadastro do USUÁRIO está condicionado à validação do e-mail informado na na PLATAFORMA e no SITE, para o qual será encaminhado confirmação.  

É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à SMARTJUDICE qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

SMARTJUDICE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime pertinentes, a fim de conferir os dados informados em consonância com as suas especializações.

 

Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos e dos dados eventualmente solicitados.

 

USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e tratadas pela SMARTJUDICE, de forma gratuita, através da sua conta na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.

Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida acerca da forma de obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, ele poderá contatar a SMARTJUDICE através do e-mail contato@smartjudice.com.

USUÁRIO acessará a sua conta na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

USUÁRIO compromete-se a notificar a SMARTJUDICE imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela SMARTJUDICE na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

 

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a SMARTJUDICE se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente o USUÁRIO responsável pelo cadastro, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória.

 

USUÁRIO compromete-se a notificar a SMARTJUDICE imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela SMARTJUDICE na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a SMARTJUDICE ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO.

O apelido que o USUÁRIO utiliza na PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome SMARTJUDICE, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços serão prestados pela SMARTJUDICE.

Durante o processo de cadastro, o USUÁRIO fica ciente que, se for identificada qualquer conduta de sua parte que vier a ofender outros USUÁRIOS, a SMARTJUDICE, ou terceiro, bem como seja ela ofensiva à legislação vigente, a SMARTJUDICE poderá excluí-lo, inabilitá-lo, suspendê-lo, bloqueá-lo, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória.

SMARTJUDICE se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da SMARTJUDICE ou à legislação vigente.

SMARTJUDICE se reserva ao direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, sem necessidade de envio de aviso prévio ou contrapartida indenizatória.

5. DO CADASTRO DO PROFISSIONAL JURÍDICO:

Além das regras especificadas no item anterior, para que os PROFISSIONAIS JURÍDICOS estejam aptos a utilizar a PLATAFORMA, deverão observar algumas regras adicionais, são elas:

Para os PROFISSIONAIS JURÍDICOS estarem habilitados à utilização da PLATAFORMA, os seguintes requisitos deverão ser cumpridos após avaliação da SMARTJUDICE:

(i) Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;

 

(ii) Ser pessoa plenamente capaz;

 

(iii) Possuir todas as licenças e autorizações bem como preencher todas as normas necessárias à prestação dos serviços jurídicos ofertados na PLATAFORMA.

Ainda, o PROFISSIONAL JURÍDICO deverá fornecer todos documentos e informações que comprovem sua identidade, sua habilitação técnica e/ou PROFISSIONAL JURÍDICO, bem como demais informações essenciais ao seu cadastro.

A Documentação acima nominada compreende, mas não se limita a: RG, CPF, CNH, Certidão de Antecedentes Criminais e comprovante de residência.

Sempre que a SMARTJUDICE entender necessário, poderá solicitar alguma informação ou documento adicional ao PROFISSIONAL JURÍDICO, sob pena de inabilitá-lo do uso da PLATAFORMA até o seu envio.

A autenticidade da Documentação apresentada fica a cargo do PROFISSIONAL JURÍDICO, sob pena de, em sendo esta imprecisa, inverídica ou adulterada, ver contra si tomadas todas as medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis à espécie, sem prejuízo de se ver obrigado a indenizar todos os prejudicados pelo seu indevido uso.

A documentação solicitada deverá ser adicionada pelo PROFISSIONAL JURÍDICO nos campos específicos do formulário de cadastro existente no aplicativo e site da SMARTJUDICE.

Em caso de dúvidas, o passo a passo para cadastro, no site,  se encontra no seguinte link https://www.smartjudice.com.br/profissionais-juridicos .

A habilitação dos PROFISSIONAIS JURÍDICOS ao uso da PLATAFORMA somente ocorrerá após a validação de sua documentação e referências pela SMARTJUDICE, bem como, após a sua participação no encontro de ativação e captação de sua foto padronizada.

A ativação do cadastro ocorrerá, após o evento de ativação, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.

Após a ativação, o PROFISSIONAL JURÍDICO começará a receber notificações sobre os serviços solicitados para a sua categoria de serviço, as respostas das negociações em andamento no chat e os negócios fechados no chat pelo CONTRATANTE.

Através deste instrumento, os PROFISSIONAIS JURÍDICOS aceitam e declaram que não possuem vínculo empregatício, societário ou comercial com a SMARTJUDICE, não podendo nada dela demandar que não diga respeito ao uso da PLATAFORMA e de suas funcionalidades.

É obrigação dos PROFISSIONAIS JURÍDICOS possuir todos os recursos necessários às devidas diligências na PLATAFORMA, telefone celular e plano de dados móveis.

6. DA DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL JURÍDICO

O PROFISSIONAL JURÍDICO declara que:

Estipulará os valores de seus serviços de acordo com as tabelas de honorários de cada seção da OAB, repudiando o aviltamento de honorários;

Cobrar ou oferecer valores aviltantes prejudica toda a classe advocatícia sucateando e transformando o serviço prestado pela categoria em um leilão de menor preço;

Não existe qualquer vínculo entre o PROFISSIONAL JURÍDICO e a SMARTJUDICE de cunho trabalhista e/ou societário;

Reconhece que o pagamento por seus serviços será efetuado por terceiros denominados CONTRATANTES/CONTRATANTES, sem qualquer envolvimento da SMARTJUDICE;

Concorda que seja denunciado à lide caso a SMARTJUDICE venha a figurar no polo passivo de qualquer demanda judicial que tenha como objeto a prestação e serviços jurídicos;

Concorda em indenizar a SMARTJUDICE caso este tenha que arcar com qualquer indenização, despesa ou qualquer tipo de restituição financeira por danos oriundos do serviço de correspondente prestado;

Responderá civil e penalmente por qualquer infração ao ordenamento jurídico vigente ocasionados por seus atos e conduta;

Possui os requisitos necessários, sejam eles, legais ou técnicos para a realização dos serviços solicitados por Buscadores.

Concorda em receber publicidade e oportunidades da SmartJudice por meio de e-mail e/ou SMS. Caso não possua interesse em receber tais informações, deve escolher a opção de “descasdastrar” clicando na parte inferior do e-mail recebido.

7. DAS FUNCIONALIDADES:

Após a realização do cadastro pelo CONTRATANTE, a PLATAFORMA disponibiliza formulário de solicitação de serviço jurídico a ser preenchido por este, onde serão informadas as características das diligências de que necessita, podendo ser mais de 01 (um). O CONTRATANTE pode escolher a forma de pagamento pelos serviços solicitados na PLATAFORMA, tanto no início como na finalização da sua solicitação de serviço.

PROFISSIONAL JURÍDICO terá acesso ao formulário de solicitação de serviço preenchido pelo CONTRATANTE, podendo oferecer os seus serviços a este, através de chat disponibilizado na PLATAFORMA, negociando, inclusive, preços e condições da prestação dos serviços.

 

Por sua vez, a SMARTJUDICE é responsável, única e exclusivamente, por viabilizar a aproximação entre os CONTRATANTES e os PROFISSIONAIS JURÍDICOS, recebendo, em contrapartida, na utilização da PLATAFORMA, valores atinentes aos pacotes de leads e/ou assinaturas, não sendo cobradas taxas na utilização do SITE para a efetivação de cadastro e atendimento junto ao CONTRATANTE.

A comunicação entre os PROFISSIONAIS JURÍDICOS e os CONTRATANTES se dará via chat da PLATAFORMA, sendo permitida a troca de mensagens e o envio de imagens entre os USUÁRIOS.

Através do presente instrumento, ficam os USUÁRIOS cientes que toda a comunicação mantida através da PLATAFORMA será monitorada pela SMARTJUDICE, a fim de garantir a sua segurança, bem como de dirimir acerca de quaisquer dúvidas que surjam no decorrer da negociação ou da execução dos serviços contratados.

No uso das funcionalidades do chat na PLATAFORMA não é permitido aos USUÁRIOS:

(i) usar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio;

(ii) realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica;

(iii) realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos perturbadores ou ilegais;

(iv) enviar ou solicitar dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: e-mail, telefone, perfil do Facebook, perfil do Instagram, contato no WhatsApp, links diversos, informações de conta bancária, informações de documentos pessoais ou qualquer outro meio de comunicação pessoal;

 

(v) fazer menção à alguma plataforma concorrente ou combinar o fechamento do negócio por outro meio diverso da PLATAFORMA, ou ainda indicar outros prestadores de serviços.

 

(vi) publicar imagens contendo dados pessoais como telefones de contato e e-mail.

 

No caso de o CONTRATANTE autorizar o recebimento de notificações, a PLATAFORMA lhe informará acerca do recebimento de novas mensagens no chat e de novos orçamentos.

 

Os PROFISSIONAIS JURÍDICOS poderão ser avaliados de forma pública pelas demandas realizadas em prol dos CONTRATANTES que utilizaram de seus serviços jurídicos, sendo que ambas as avaliações se destinam à consulta dos demais USUÁRIOS da PLATAFORMA.

 

Caberá à SMARTJUDICE, se entender necessário, editar as avaliações realizadas pelos CONTRATANTES, a fim de evitar comentários ofensivos ou difamatórios, ou quaisquer outras manifestações que venham a expor indevidamente os demais USUÁRIOS.

O sistema de avaliações do PROFISSIONAL JURÍDICO disponibilizado aos CONTRATANTES é atualizado automaticamente com base nos dados das atividades realizadas através da PLATAFORMA e nos comentários feitos pelos CONTRATANTES que tenham contratado os seus serviços.

Finalizado o serviço, será requisitado ao CONTRATANTE que avalie o PROFISSIONAL JURÍDICO através da PLATAFORMA dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

As avaliações serão publicadas nos perfis cadastrados dos PROFISSIONAIS JURÍDICOS na PLATAFORMA para conhecimento de todos os USUÁRIOS.

Caberá aos usuários se responsabilizarem pelo teor das avaliações feitas, não cabendo à SMARTJUDICE qualquer verificação ou validação do seu teor. Entretanto, a SMARTJUDICE se reserva ao direito de excluir quaisquer avaliações com caráter discriminatório, difamatório, acusatório, ofensivo ou calunioso.

As solicitações de serviços dos CONTRATANTES serão transmitidas aos PROFISSIONAIS JURÍDICOS de acordo com os seguintes critérios:

 

(i) Quantidade e qualidade das avaliações feitas pelos CONTRATANTES;

(ii) Quantidade de contratações feitas através da PLATAFORMA;

 

(iii) Agilidade na resposta aos CONTRATANTES;

 

(iv) Proximidade do local onde os serviços serão prestados;

 

(v) Quantidade de certificados/diplomas obtidos pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS.

De outro lado, para orçar os serviços jurídicos que necessite, o CONTRATANTE deverá acessar a página inicial do aplicativo ou do site e escolher a área do serviço jurídico que enquadra as suas necessidades. Depois disso, o CONTRATANTE deverá informar o endereço onde o serviço será realizado com o devido complemento, caso houver, tal informação é privada, e o PROFISSIONAL JURÍDICO somente terá acesso a ela após ser contratado pelo CONTRATANTE.

Após clicar em avançar, o CONTRATANTE deve seguir respondendo às perguntas referentes ao serviço pretendido para que o PROFISSIONAL JURÍDICO possa ter as informações necessárias para poder enviar o orçamento. Sempre que possível, é importante que o CONTRATANTE inclua fotos e/ou imagens, bem como detalhes mais específicos no campo de texto livre (chat), podendo ser enviados documentos em PDF e JPG.

Por fim, é necessário que o CONTRATANTE informe a data e o horário que deseja seja realizado o serviço jurídico e finalize o envio dos dados do pedido, devendo informar a necessidade de comparecimento com antecedência ao horário previamente agendado.

É de responsabilidade do CONTRATANTE providenciar todas as informações necessárias para a prestação dos serviços jurídicos pelo PROFISSIONAL JURÍDICO que, por sua vez, poderá solicitar informações adicionais no chat, conforme sua necessidade.

Caso haja divergência entre o pedido orçado e o serviço que será efetivamente prestado, inclusive no que tange ao endereço no qual o serviço será realizado, o PROFISSIONAL JURÍDICO poderá alterar o orçamento, para mais ou para menos, ficando o CONTRATANTE ciente dessa possibilidade.

Cabe ao CONTRATANTE confirmar a disponibilidade do PROFISSIONAL JURÍDICO em executar os serviços solicitados, no chat disponível na PLATAFORMA, antes de efetivar a contratação.

Se o PROFISSIONAL JURÍDICO verificar que os serviços contratados poderão acarretar prejuízos a terceiros, aos seus bens, ou ainda possam vir a infligir quaisquer normativas ou regulamentações, poderá recusar-se a continuar com a prestação.

8. DAS OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS:

 

Cabe unicamente ao PROFISSIONAL JURÍDICO emitir nota fiscal dos serviços prestados ao CONTRATANTE.

SMARTJUDICE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias ou trabalhistas relativas à pessoa do PROFISSIONAL JURÍDICO, aos seus coligados, ou ainda as suas atividades.

Se, em decorrência de quaisquer falhas nos serviços prestados pelo PROFISSIONAL JURÍDICO, a SMARTJUDICE for processada por algum CONTRATANTE ou terceiro, o PROFISSIONAL JURÍDICO que realizou os serviços se compromete em adotar todas as medidas legais possíveis para retirar a SMARTJUDICE do processo e ressarcir o CONTRATANTE ou o terceiro.

Caso não seja possível a retirada da SMARTJUDICE do processo, ou caso ela seja condenada a indenizar o CONTRATANTE ou terceiro, pelos prejuízos experimentados em decorrência dos serviços prestados pelo PROFISSIONAL JURÍDICO, a SMARTJUDICE irá pagar a quantia indenizatória devida e poderá buscar ressarcimento junto ao respectivo PROFISSIONAL JURÍDICO, bem como indenização por quaisquer perdas e danos que venha a experimentar.

PROFISSIONAL JURÍDICO cadastrado declara que detém capacidade legal e técnica para prestar o serviço jurídico ofertado na PLATAFORMA, bem como declara que é o único responsável por todo e qualquer que realize e que tenha sido intermediado através da PLATAFORMA.

Ainda, o PROFISSIONAL JURÍDICO fica responsável por qualquer dano ocasionado ao CONTRATANTE ou a terceiros, pelos serviços que, porventura, mesmo que contratado para a realização, através da PLATAFORMA, deixe de prestar ou que seja prestado em desacordo com o que fora acertado entre as partes.

Caberá à SMARTJUDICE realizar as cobranças dos serviços jurídicos realizados que não tenham sido pagos pelos CONTRATANTES, nos moldes das negociações realizadas.

PROFISSIONAL JURÍDICO concorda e reconhece expressamente que a SMARTJUDICE terá o direito de solicitar, a qualquer tempo, que os PROFISSIONAIS JURÍDICOS cadastrados na PLATAFORMA realizem treinamentos disponibilizados pela SMARTJUDICE ou por empresas parceiras, sob pena de exclusão da PLATAFORMA, sem caber ao PROFISSIONAL JURÍDICO qualquer espécie de indenização. A quantidade, o tipo e o prazo dos referidos treinamentos serão definidos pela SMARTJUDICE.

SMARTJUDICE disponibilizará aos USUÁRIOS ferramentas para o envio de informações, links e fotos para descrição do pedido, a fim de fornecer o máximo de dados possíveis para facilitar a emissão de orçamentos com a maior exatidão pelo PROFISSIONAL JURÍDICO.

Entretanto, caberá ao PROFISSIONAL JURÍDICO avaliar se realizará o serviço jurídico solicitado, não recaindo sobre a SMARTJUDICE qualquer responsabilidade relativa à verificação detalhada das informações disponibilizadas pelos CONTRATANTES através da PLATAFORMA.

Uma vez aceito o serviço jurídico solicitado, cria-se entre PROFISSIONAL JURÍDICO e o CONTRATANTE uma relação contratual, não sendo a SMARTJUDICE parte desta relação e, por conta disso, não podendo ela ser responsabilizada por quaisquer controvérsias que venham a surgir em decorrência da prestação.

Caso o PROFISSIONAL JURÍDICO entenda que uma consulta se faça necessária para orçar adequadamente os serviços jurídicos a serem realizados, ela deverá ser realizada sem custo ao CONTRATANTE, ou ainda, esse custo deverá ser previamente informado pelo PROFISSIONAL JURÍDICO ao CONTRATANTE no chat do aplicativo, não tendo a SMARTJUDICE quaisquer responsabilidades pelas despesas dela decorrentes. Ainda, o PROFISSIONAL JURÍDICO não poderá condicionar a realização da visita presencial à efetiva contratação dos serviços jurídicos.

É obrigação do PROFISSIONAL JURÍDICO se certificar que o CONTRATANTE ou um responsável por ele indicado acompanhe a prestação dos serviços jurídicos a fim de verificar sua correta realização. Da mesma forma, o PROFISSIONAL JURÍDICO obriga-se a solicitar o aceite do CONTRATANTE ao final de cada serviço prestado através da PLATAFORMA.

Caso não seja possível realizar o serviço em virtude da insuficiência ou incorreção das informações fornecidas pelo CONTRATANTE, poderá o PROFISSIONAL JURÍDICO cobrar uma taxa de deslocamento ou taxa de visita, desde que informado ao CONTRATANTE no chat antes da contratação.

Se o PROFISSIONAL JURÍDICO, ao chegar no local onde a diligência será realizada, seja recebido por pessoa diversa da que o contratou, ele poderá prestar o serviço contratado, desde que peça o aceite do CONTRATANTE e registre a o fato através do chat da PLATAFORMA.

 

Caso o PROFISSIONAL JURÍDICO verifique que não há no local da prestação de serviços a presença de, pelo menos, uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos plenamente capaz, ele não deverá permanecer no local, tampouco prestar qualquer diligência.

Durante as diligências, o PROFISSIONAL JURÍDICO deverá se portar com civilidade e urbanidade, trajando vestimentas e demais equipamentos de proteção apropriados e condizentes com os serviços a serem prestados, bem como se compromete a respeitar a pessoa do CONTRATANTE e sua propriedade.

Eventualmente, se o PROFISSIONAL JURÍDICO identificar que outros serviços podem ser realizados em favor do CONTRATANTE, a prestação destes novos serviços fica condicionada à abertura de um novo pedido na PLATAFORMA, por meio do qual a SMARTJUDICE vai avaliar se aceita ou não intermediar de acordo com as habilidades informadas pelo respectivo PROFISSIONAL JURÍDICO e validadas pela SMARTJUDICE no momento de sua ativação.

SMARTJUDICE não se responsabilizará pelos serviços prestados diretamente pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS aos CONTRATANTES, ou por quaisquer outros que não estejam registrados ou divirjam dos pedidos feitos na PLATAFORMA.

É terminantemente proibido aos PROFISSIONAIS JURÍDICOS ofertarem aos CONTRATANTES serviços que decorram ou se configurem como atividades ilícitas ou em desconformidade com as regulamentações e a legislação vigente.

Se durante a prestação dos serviços contratados, sobrevier algum evento que ocasione dano à pessoa ou à propriedade do CONTRATANTE e/ou do PROFISSIONAL JURÍDICO, caberá aos USUÁRIOS envolvidos dirimir a respeito de eventuais controvérsias, nada podendo imputarem à SMARTJUDICE qualquer obrigação de reparação.

A interrupção ou a recusa no prosseguimento da prestação dos serviços deverá ser comunicada pelo PROFISSIONAL JURÍDICO imediatamente à SMARTJUDICE, com prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas) após o fato.

 

Todo PROFISSIONAL JURÍDICO cadastrado na PLATAFORMA declara estar ciente que os CONTRATANTES têm direito a uma garantia legal de 90 (noventa) dias pelos serviços prestados, conforme previsto no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que esta garantia deve ser cumprida pelo PROFISSIONAL JURÍDICO.

Qualquer descumprimento das obrigações acima descritas acarretará a suspensão ou até mesmo a exclusão do PROFISSIONAL JURÍDICO da PLATAFORMA de acordo com a gravidade dos fatos que será apurada pela SMARTJUDICE, sem qualquer aviso prévio ou interpelação.

 

9. DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES:

Cabe unicamente ao CONTRATANTE exigir nota fiscal do PROFISSIONAL JURÍDICO.

CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços jurídicos contratados junto ao PROFISSIONAL JURÍDICO, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, nos termos do que foi combinado entre as partes no momento da realização das negociações.

O CONTRATANTE declara estar ciente de que a SMARTJUDICE não tem nenhum vínculo com o PROFISSIONAL JURÍDICO, de forma que todo e qualquer problema oriundo da prestação de serviços jurídicos intermediada pela PLATAFORMA deverá ser resolvido diretamente com o respectivo PROFISSIONAL JURÍDICO.

CONTRATANTE é o único responsável pela escolha, realização de pactuação, acerto de honorários, forma de pagamento e a respectiva contratação do PROFISSIONAL JURÍDICO.

O CONTRATANTE é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento dos serviços jurídicos a serem prestados pelo PROFISSIONAL JURÍDICO.

CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços jurídicos contratados junto ao PROFISSIONAL JURÍDICO, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, utilizando-se do sistema de pagamento próprio da PLATAFORMA, através de cartão de crédito, podendo parcelar o serviço em até 06 (seis) vezes sem juros, desde que a parcela mínima seja de R$ 100,00 (cem reais).

 

Ao final da prestação dos serviços jurídicos, o PROFISSIONAL JURÍDICO irá emitir uma ordem de cobrança em nome do CONTRATANTE.

CONTRATANTE terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da emissão da ordem de cobrança para avisar a SMARTJUDICE acerca de quaisquer desconformidades. Mediante esse contato, a equipe de suporte da SMARTJUDICE poderá desabilitar temporariamente a cobrança automática até a resolução do problema.

Caso o CONTRATANTE não entre em contato com a SMARTJUDICE, o pagamento estará automaticamente autorizado.

CONTRATANTE é responsável por providenciar todas as informações e orientações necessários para o PROFISSIONAL JURÍDICO realizar as diligências contratadas, de acordo com a negociação havida em cada caso.

Feito isso, o prazo para conclusão dos serviços jurídicos é acordado entre o CONTRATANTE e o PROFISSIONAL JURÍDICO.

É dever do CONTRATANTE estar presente pessoalmente ou por interposta pessoa responsável, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, durante a execução do serviço pelo PROFISSIONAL JURÍDICO, uma vez que a supervisão e fiscalização dos serviços jurídicos são de sua exclusiva responsabilidade.

10. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SMARTJUDICE:

Todo PROFISSIONAL JURÍDICO cadastrado na PLATAFORMA declara e consente que todo serviço prestado através da PLATAFORMA possui garantia e responsabilidade, a contar do término da execução das diligências. Identificando o CONTRATANTE qualquer erro na execução dos serviços jurídicos, devendo entrar em contato com o PROFISSIONAL JURÍDICO.

 

PROFISSIONAL JURÍDICO se compromete a resolver o problema causado ao CONTRATANTE, no que for necessário, de forma gratuita, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Adicionalmente, a SMARTJUDICE poderá prestar assistência ao CONTRATANTE em caso de verificação de falhas e/ou problemas na prestação de serviços jurídicos que não tenham sido resolvidos pelo PROFISSIONAL JURÍDICO dentro dos termos previstos, durante período previamente determinado e conforme previsões dispostas neste Termos.

A resolução do problema poderá se dar das seguintes formas, observadas as disposições previstas no presente Termo: (i) a realização de nova diligência, sem custo adicional, quando cabível; (ii) a restituição imediata da quantia paga pelos serviços; ou, (iii) o abatimento proporcional do preço pago pelos serviços jurídicos.

CONTRATANTE entende e aceita que apenas será procedido o ressarcimento dos valores em caso de não ser possível a resolução do problema.  

Estão expressamente excluídos da cobertura desta assistência técnica jurídica os eventos ocorridos em consequência de:

 

(i) Acontecimentos causados por dolo do CONTRATANTE, ou provocados intencionalmente;

 

(ii) Má fé ou negligência do CONTRATANTE na preservação antes, durante ou após a execução do serviço jurídico;

 

(iii) Danos sofridos em consequência de eventos de força maior ou caso fortuito;

 

(v) Atos de hostilidade ou de guerra, treinamento militar, operações bélicas, terrorismo, subversão, guerrilhas, rebelião, motins, insurreição, revolução, comoção social, sabotagem, vandalismo, tumultos, arruaças, greves, lockout e quaisquer outras perturbações de ordem pública;

 

(vi) Bens de terceiros; bens cuja propriedade e preexistência não possam ser comprovadas; bens provenientes de contrabando, transporte ou comércio ilegais;

 

(vii) Fios e cabos de transmissão, enrolamentos, rolamentos, engrenagens, buchas, eixos, lâmpadas, válvulas, chaves, fusíveis, resistências, componentes de proteção, circuitos e quaisquer outros componentes que por sua natureza necessitem de trocas periódicas;

 

(viii) Eventos premeditados ou preexistentes à prestação do serviço contratado;

 

(ix) Danos morais e danos materiais.

 

(x) Atos que infrinjam o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.  

 

CONTRATANTE deverá comunicar a falha e/ou problema nas diligências em até 30 (trinta) dias a contar da data da constatação de falha.

 

CONTRATANTE entende e aceita que toda comunicação acerca de ocorrência de falhas e/ou problemas na prestação de serviços deverá ser realizada exclusivamente através do preenchimento completo do formulário de Comunicação na Central de Ajuda da PLATAFORMA, onde deverão ser anexados documentos, bem como todas as informações importantes para que o problema seja comprovado.

 

SMARTJUDICE se reserva o direito de solicitar ao CONTRATANTE, através do e-mail cadastrado pelo interessado no formulário competente, dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o CONTRATANTE deverá fornecê-los em até 10 (dez) dias, a contar da solicitação.

O prazo para análise de todos os documentos e resolução do problema é de até 30 (trinta) dias corridos após o envio das evidências, salvo situações em que haja dependência de uma ação do CONTRATANTE e/ou de terceiros para finalização.

O não retorno, por parte do CONTRATANTE, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro contato com o suporte da PLATAFORMA, autorizará a SMARTJUDICE a proceder o encerramento da solicitação de assistência, perdendo o CONTRATANTE o direito à esta.

Em caso de verificação de morosidade por parte do CONTRATANTE, impedindo e/ou retardando a realização do serviço jurídico, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro contato com o suporte da PLATAFORMA, a SMARTJUDICE se reserva o direito de dar a assistência como encerrada, perdendo o CONTRATANTE o direito à esta, salvo em casos de comprovada força maior.

A validação, ou não, da Comunicação de Falha nos Serviços Jurídicos compete exclusivamente a SMARTJUDICE, que se reserva ao direito de recusar, a seu exclusivo critério, a solicitação de resolução de problemas se entender não ocorridas.

A assistência fornecida pela SMARTJUDICE não cobrirá serviços prestados diretamente pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS aos CONTRATANTES, ou por quaisquer outros, que não tenham sido registrados ou divirjam dos pedidos contratados através da PLATAFORMA.

CONTRATANTE entende e aceita que em caso de realização de conserto, alteração e/ou intervenção no serviço jurídico realizado pelo PROFISSIONAL JURÍDICO, antes que seja realizada uma vistoria por PROFISSIONAL JURÍDICO indicado pela PLATAFORMA implicará na perda da assistência oferecida pela SMARTJUDICE.

CONTRATANTE entende e aceita que reclamações posteriores aos 30 (trinta) dias dos serviços jurídicos realizados em desconformidade, ou ainda valores devidos, erros ou danos apontados após a finalização do processo de assistência jurídica, não será mais possível o CONTRATANTE receber a resolução disponibilizada pela SMARTJUDICE.

 

11. DAS COBRANÇAS E DOS PAGAMENTOS:

Para o pagamento dos serviços solicitados na PLATAFORMA, deverá o CONTRATANTE, no início ou na finalização da sua solicitação de serviço, escolher por um dos métodos a seguir:

(i) Cartão de Crédito VISA; ou,

 

(ii) Cartão de Crédito MASTERCARD; ou,

 

(iii) Cartão de Crédito AMERICAN EXPRESS; ou,

 

(iv) Cartão de Crédito DINERS; ou,

 

(v) Cartão de Crédito ELO; ou

 

(vi) Cartão de crédito HIPERCARD; ou

 

(vii) Cartão de crédito SOROCRED; ou

 

(viii) Cartão de crédito SICREDI; ou

 

(ix) Cartão de crédito CREDSYSTEM; ou

 

(x) Cartão de crédito JCB; ou

 

(xi) Cartão de crédito CREDZ; ou

 

(xii) Cartão de crédito BANESCARD; ou

 

(xiii) Cartão de crédito UNIONPAY; ou

 

(xiv) Cartão de crédito CABAL.

 

Para a realização dos pagamentos através do cartão de crédito, os CONTRATANTES deverão permitir o tratamento e informar os seguintes dados pessoais:

(i) Nome do titular do Cartão de Crédito;

(ii) CPF do titular do Cartão de Crédito;

(iii) Número do Cartão de Crédito;

(iv) Bandeira do Cartão de Crédito;

(v) Vencimento do Cartão de Crédito; e

(vi) Código de segurança do Cartão de Crédito.

Os pagamentos são processados através da plataforma GetNet, sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma da GETNET através do endereço eletrônico:  https://site.getnet.com.br/portal-do-cliente/

A contratação de qualquer PROFISSIONAL JURÍDICO pelo CONTRATANTE, com pagamento através de cartão de crédito, indica expressamente que o CONTRATANTE leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma GETNET.

Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma GETNET deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e a GETNET, não recaindo à SMARTJUDICE qualquer responsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma GETNET.

A plataforma GETNET poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo aos USUÁRIOS se informarem acerca dos valores praticados pela GETNET.

O não pagamento dos valores devidos pelos USUÁRIOS implicará no bloqueio de novas ofertas e solicitações de pedidos de serviços jurídicos até que seja devidamente sanada a pendência.

O não pagamento dos valores devidos pelo CONTRATANTE acarretará na cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento ao mês), devidos da data de 07 (sete) dias corridos da emissão da cobrança, até o efetivo pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do orçamento final, arcando ainda o CONTRATANTE, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Na hipótese de atraso no pagamento superior a 20 (vinte) dias corridos, poderá a SMARTJUDICE realizar apontamentos do USUÁRIO, seja ele pessoa física ou jurídica, nos órgãos de proteção ao crédito, podendo ainda buscar os meios jurídicos necessários para o recebimento do crédito, vez que, após aprovado o pedido de serviços o valor devido é reconhecido como crédito líquido, certo e exigível.

Da mesma forma, o não pagamento de valores devidos à SMARTJUDICE por parte do PROFISSIONAL JURÍDICO, acarretará na cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento ao mês), devidos da data de 07 (sete) dias corridos do fato gerador, até o efetivo pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido, arcando ainda o PROFISSIONAL JURÍDICO, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Na hipótese de atraso no pagamento superior a 20 (vinte) dias corridos, poderá a SMARTJUDICE realizar apontamentos dos usuários nos órgãos de proteção ao crédito, podendo ainda buscar os meios jurídicos necessários para o recebimento do crédito, vez que, após aprovado o pedido de serviços o valor devido é reconhecido como crédito líquido, certo e exigível.

Caso haja qualquer contestação relativa ao valor pago pelos serviços, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a equipe de suporte da SMARTJUDICE com a maior brevidade possível.

Havendo a necessidade de estorno dos valores pagos pelo CONTRATANTE, o reembolso será feito automaticamente em até 05 (cinco) dias úteis após do pagamento. O valor virá como crédito na próxima fatura ou fatura subsequente do cartão de crédito utilizado no pagamento, o que varia de acordo com a data de fechamento da fatura do referido cartão.

Por motivos de segurança, a SMARTJUDICE não armazena as informações dos cartões de crédito dos CONTRATANTES.

Quando um CONTRATANTE informar os dados do cartão através da PLATAFORMA, este cartão é enviado para um agente legalmente autorizado a processar tais informações e enviar para a SMARTJUDICE uma autorização digital permitindo que ela utilize este cartão única e exclusivamente dentro da PLATAFORMA para o pagamento dos serviços autorizados pelo CONTRATANTE.

Os dados de pagamento fornecidos pelos USUÁRIOS serão salvos na base de dados da SMARTJUDICE e da GETNET, podendo o USUÁRIO requerer a exclusão de seus dados da base de dados da SMARTJUDICE, após a efetivação da transação, devendo, para tanto, informar, quando solicitado pela PLATAFORMA, que os dados de pagamento sejam utilizados somente naquela transação, não sendo necessários serem salvos para transações posteriores.

SMARTJUDICE somente se responsabilizará por deletar os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete à SMARTJUDICE promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da GETNET. A pedido do USUÁRIO, a exclusão dos dados do USUÁRIO da base de dados da GETNET poderá ser solicitada pela SMARTJUDICE à GETNET.

Se, no momento da prestação dos serviços contratados pelo CONTRATANTE, o PROFISSIONAL JURÍDICO verifique a necessidade de alteração do valor a ser cobrado do CONTRATANTE, deverá o PROFISSIONAL JURÍDICO informar ao CONTRATANTE acerca da mudança de preço, devendo o CONTRATANTE aceitar a referida mudança, antes do PROFISSIONAL JURÍDICO realizar o serviço.

 

SMARTJUDICE pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais a serem utilizados pelos CONTRATANTES na contratação dos serviços ofertados pelos PROFISSIONAIS, os quais terão valor, validade e finalidade pré-definidos pela SMARTJUDICE, sendo passíveis de cancelamento a qualquer tempo.

12. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

Os USUÁRIOS aceitam e concordam que as informações cadastradas na PLATAFORMA sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento.

Os USUÁRIOS aceitam e concordam que:

(i) Os dados coletados e tratados pela SMARTJUDICE através da PLATAFORMA serão armazenados nos servidores de empresa subcontratada Amazon Web Services, cuja sede fica fora do país;

 

(ii) O armazenamento e tratamento dos dados pela SMARTJUDICE perdurará pelo tempo que o cadastro do USUÁRIO se mantiver na PLATAFORMA;

(iii) Qualquer informação fornecida seja guardada numa base de dados controlada pelo SMARTJUDICE;

(iv) A referida base de dados possa ser armazenada em servidores não localizados no país onde o USUÁRIO se encontra nem onde a SMARTJUDICE se encontra;

(v) Os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço subcontratadas pela SMARTJUDICE.

Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, a SMARTJUDICE não autoriza o uso dos dados pessoais dos seus USUÁRIOS fora do escopo de sua contratação.

SMARTJUDICE escolhe prestadoras de serviços jurídicos legitimados em segurança de dados, entretanto ela não se responsabiliza por eventos que fujam à álea ordinária do meio informacional-tecnológico, tais como, mas não se limitando a atentados hacker e demais falhas das tecnologias de segurança que possam levar a exposição de informações confidenciais.

SMARTJUDICE protege todos os dados pessoais dos seus USUÁRIOS utilizando padrões economicamente razoáveis de cuidado e técnica considerando-se a tecnologia atual da Internet.

USUÁRIO reconhece através deste instrumento que não pode haver expectativa quanto a segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares.

É reservado o direito da SMARTJUDICE em fornecer os dados e informações do USUÁRIO, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA, para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários da SMARTJUDICE e/ou por empresa terceirizada, os quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos dados dos USUÁRIOS.

Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infra estruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança da PLATAFORMA, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.

SMARTJUDICE não está autorizada a fornecer os dados pessoais cadastrados pelo USUÁRIO a terceiros, a não ser nas formas previstas neste instrumento.

É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente à SMARTJUDICE o fornecimento de dados pessoais do USUÁRIO que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se a SMARTJUDICE no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do USUÁRIO, quando fundamentadamente requeridos.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

USUÁRIO se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail e telefone os quais serão os principais canais de comunicação entre o SMARTJUDICE e os USUÁRIOS.

SMARTJUDICE poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso site, lendo, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

Os tributos, taxas, tarifas e contribuições incidentes sobre as operações realizadas através da PLATAFORMA, conforme o caso, serão suportados pela parte responsável por seu recolhimento, na forma da Lei.

O presente instrumento não estabelece entre as partes, qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderá ser entendido como mandato ou agenciamento.

 

 

14. DOS TERMOS EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

A SMARTJUDICE não recebe qualquer valor decorrente da contratação de Correspondentes por meio de seu sistema.

 

Os escritórios de advocacia de qualquer um dos sócios da SMARTJUDICE, não utilizarão a PLATAFORMA com o fito de angariar clientes para si, reiterando que a SMARTJUDICE intermediará os serviços jurídicos para os PROFISSIONAIS JURÍDICOS registrados na PLATAFORMA em conjunto com o cliente CONTRATANTE

Nenhuma pessoa está autorizada a cobrar ou receber valores em nome do SMARTJUDICE.

A SMARTJUDICE poderá disponibilizar ferramentas para que os PROFISSIONAIS JURÍDICOS sejam avaliados por seu desempenho.

O resultado das avaliações poderá ser disponibilizado no perfil de cada usuário.

A avaliação não possui qualquer participação ou influência da SMARTJUDICE.

O PROFISSIONAL JURÍDICO se compromete a observar as regras relativas à publicidade, informação e propaganda especialmente aquelas previstas no art. 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, disponível no link www.oab.org.br/visualizador/19/codigo-de-etica-e-disciplina .

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e o SMARTJUDICE e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre - RS, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.