Termos de Uso e Política de Privacidade

Olá! Somos a Smart Judice.

 

É ótimo poder contar com você! Antes de usar os nossos serviços, tire um tempo para ler os nossos Termos de Uso e Serviços e conhecer as regras que regem nossa relação com você e em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

O presente documento, destina-se aos usuários que acessam o domínio https://www.smartjudice.com.br em busca de correspondentes jurídicos e presta-se, essencialmente, a esclarecer os direitos e deveres de quem opta por navegar em nosso portal.

 

O site é responsável por disponibilizar os dados dos correspondentes cadastrados na internet, sempre os relacionando com suas comarcas de atuação no território nacional.

 

É imprescindível que o usuário leia, compreenda e aceite as informações aqui apresentadas, já que a navegação pelo portal – SMART JUDICE – importará na coleta de dados e informações particulares aqui expostas, portanto, o clique do campo “Li e Aceito os Termos do Contrato” é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação pelo correspondente cadastrado, via web, de todos os termos e condições do presente Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as partes.

 

Abaixo seguem alguns esclarecimentos sobre pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida, não hesite em contatar-nos pelo e-mail contato@smartjudice.com.br, ou pelo nosso chat de suporte disponível no link https://www.smartjudice.com.br/central-de-ajuda/, bem como através do nosso aplicativo.

 

1. DEFINIÇÕES:

 

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

 

SMART JUDICE: sociedade de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 35.433.650/0001-05, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 3084, sala 803, bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-002.

 

USUÁRIO(S):

 

  1. CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS na PLATAFORMA.

  2. PROFISSIONAIS JURÍDICOS: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA que, no uso desta, irá ofertar os seus serviços aos CONTRATANTES.

 

PLATAFORMA: sistema constituído por um aplicativo mobile e um web site (disponível no link https://www.smartjudice.com.br/), oferecido pela SMART JUDICE e de propriedade, operação e responsabilidade da SMARTJUDICE, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar, disponibilizar e contratar os serviços ofertados através da PLATAFORMA.

 

TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela SMART JUDICE com dados pessoais dos USUÁRIOS, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

2. ADESÃO:

 

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a SMART JUDICE. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

 

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A SMART JUDICE CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

 

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

 

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA SMART JUDICE, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

 

Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da SMART JUDICE, assim como, NÃO clique em CADASTRE-SE.

 

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://www.smartjudice.com.br/termos-de-uso.

 

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

 

A SMART JUDICE é uma empresa privada, que oferece uma PLATAFORMA constituída por: um aplicativo mobile para os seus CONTRATANTES; um aplicativo mobile para os PROFISSIONAIS JURÍDICOS, ambos disponíveis na Apple Store e Google Play; e um website responsivo que aproxima os CONTRATANTES e os PROFISSIONAIS JURÍDICOS.

Na PLATAFORMA, os CONTRATANTES informam que tipo de serviço jurídico e que área de atuação estão precisando e os PROFISSIONAIS JURÍDICOS informam as suas condições e preços, facilitando, assim, a comunicação, a contratação e a prestação dos serviços entre as partes.

A SMART JUDICE é responsável única e exclusivamente por possibilitar o contato entre os CONTRATANTES e os PROFISSIONAIS, possibilitando que eles negociem a prestação de serviços jurídicos de forma direta. Dessa forma, a SMART JUDICE não é fornecedora de quaisquer serviços anunciados na PLATAFORMA, tampouco é responsável pelos PROFISSIONAIS, não mantendo com eles nenhuma relação de caráter empregatício ou societário.

A SMART JUDICE não interfere na negociação a ser realizada entre os USUÁRIOS, ficando somente a cargo destes o acerto acerca das condições da prestação do serviço jurídico ser realizado, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.

 

De outro lado, através deste documento, os PROFISSIONAIS JURÍDICOS declaram que são PROFISSIONAIS JURÍDICOS autônomos, independentes e que não mantêm nenhum tipo de vínculo com a SMART JUDICE, comprometendo-se a prestar os seus serviços observando todas as disposições constantes neste documento.

 

4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

 

A SMART JUDICE somente licencia a PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento.

 

Os USUÁRIOS declaram entender que a SMART JUDICE é apenas uma intermediadora entre os CONTRATANTES e os PROFISSIONAIS JURÍDICOS e ela não se responsabiliza pelos serviços prestados pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS ou pela conduta de seus USUÁRIOS.

 

Assim, através deste documento, os CONTRATANTES declaram que não imputarão nenhum tipo de responsabilidade à SMART JUDICE que não diga respeito exclusivamente às atividades de aproximação entre os USUÁRIOS e a manutenção da PLATAFORMA, bem como de todas as suas funcionalidades. Assim, os USUÁRIOS declaram ciência de que a SMART JUDICE não tem responsabilidade sobre:

 

  • ​as negociações realizadas entre os USUÁRIOS;

  • ​a verificação se o PROFISSIONAL JURÍDICO realmente detém a capacidade técnica eventualmente informada ao CONTRATANTE;

  • a qualidade da prestação dos serviços;

  • a efetivação de qualquer pagamento acertado entre os USUÁRIOS;

  • eventuais problemas oriundos de demora ou de má prestação de serviços pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS cadastrados;

  • eventual descumprimento do que fora combinado entre os USUÁRIOS no momento da negociação; e,

  • qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.

 

Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS, a SMART JUDICE não tem a responsabilidade de cobrar dos USUÁRIOS o cumprimento das possíveis obrigações assumidas no momento da realização das negociações na PLATAFORMA.

Os USUÁRIOS entendem e aceitam, que toda conversa e negociação havida por intermédio da SMART JUDICE deve ser realizada exclusivamente através PLATAFORMA. Desse modo, mesmo que sejam realizadas combinações presenciais, CONTRATANTE e PROFISSIONAL JURÍDICO se comprometem a realizar esses registros na PLATAFORMA, de modo a esclarecer o que fora combinado entre as partes

 

A SMART JUDICE não será responsabilizada por qualquer problema durante a execução da prestação dos serviços, ou, ainda, pelos cancelamentos decorrentes de falha de comunicação entre os USUÁRIOS, por informações incompletas, por dados insuficientes ou por problemas no fornecimento de documentos digitalizados necessários à prestação do serviço.

 

A SMART JUDICE não detém nenhuma relação com os PROFISSIONAIS JURÍDICOS cadastrados, não sendo possível imputar à SMART JUDICE responsabilidade por qualquer dano causado aos CONTRATANTES ou a terceiros, por atos oriundos dos PROFISSIONAIS JURÍDICOS no momento da prestação dos serviços intermediados através PLATAFORMA.

 

No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.

 

Os USUÁRIOS se comprometem a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

 

Os USUÁRIOS reconhecem expressamente que, através deste instrumento, recebem da SMART JUDICE a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.

 

Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, os USUÁRIOS deverão informar imediatamente à SMART JUDICE, através do contato@smartjudice.com, a fim de que se possa solucionar a questão.

 

Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria SMART JUDICE, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.

 

Os USUÁRIOS não deverão utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a SMART JUDICE, outros USUÁRIOS ou terceiros.

 

Em nenhuma hipótese a SMART JUDICE será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.

 

Os USUÁRIOS devem possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador/dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à SMART JUDICE, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA aos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento.

 

O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.

 

5. CADASTRO:

 

Os serviços oferecidos pela SMART JUDICE estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente ativas perante à Receita Federal.

 

Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à SMART JUDICE os seguintes dados:

 

  • Pessoas físicas: nome, sobrenome, nacionalidade, profissão, filiação, número do RG, número do CPF, endereço completo e dados bancários; e

  • Pessoas jurídicas: razão social, número do CNPJ e endereço da sede.

 

Para a utilização regular da PLATAFORMA, os USUÁRIOS deverão efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.

 

É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à SMART JUDICE qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

 

A SAMRT JUDICE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.

 

O apelido que o USUÁRIO utiliza na PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome SMART JUDICE, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços serão prestados pela SMART JUDICE.

 

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a SMART JUDICE se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

 

Os USUÁRIOS poderão ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela SMART JUDICE, de forma gratuita, através de solicitação para contato@smartjudice.com.br, ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.

 

A coleta dos dados dos USUÁRIOS visa identificá-los, bem como habilitá-los ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a SMART JUDICE poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.

 

Ao consentir com os termos do presente instrumento, os USUÁRIOS declaram expressamente estarem cientes que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela SMART JUDICE.

 

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a SMART JUDICE se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.

 

Os USUÁRIOS acessarão o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

Os USUÁRIOS comprometem-se a notificar a SMART JUDICE, imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela SMART JUDICE na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

 

O USUÁRIO compromete-se a notificar a SMART JUDICE, imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela SMART JUDICE na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a SMART JUDICE ou a terceiros.

 

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.

 

Ao seu exclusivo critério a SMART JUDICE poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

 

A SMART JUDICE se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da SMART JUDICE ou à legislação vigente.

 

A SMART JUDICE se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

 

Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à SMART JUDICE ou à PLATAFORMA.

 

5.1. CADASTRO COMO PROFISSIONAL JURÍDICO:

 

Para se cadastrar como PROFISSIONAL JURÍDICO na PLATAFORMA, além das disposições contidas no item 5.1., deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

 

  • Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;

  • Ser pessoa plenamente capaz;

  • Ter Diploma de uma Faculdade de Direito devidamente autorizada pelo MEC;

  • Apresentar habilitação técnica para a prestação de serviços jurídicos oferecidos através da PLATAFORMA;

  • Apresentar o documento de identificação de advogado para a prestação dos serviços jurídicos oferecidos através da PLATAFORMA;

  • Apresentar o documento de identidade (RG), CPF, CNH, Certidão de Antecedentes Criminais e Comprovante de Residência

 

Sempre que a SMART JUDICE entender necessário, poderá solicitar alguma informação ou documento adicional ao PROFISSIONAL JURÍDICO, sob pena de inabilitá-lo do uso da PLATAFORMA até o seu envio.

 

Após o recebimento do cadastro, a SMART JUDICE irá validar a documentação enviada e informará a validação, ou não, do cadastro do PROFISSIONAL JURÍDICO, com o posterior evento de ativação e captação de sua foto padronizada. A ativação do cadastro se dará no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis, após o evento de ativação.

 

A validação, ou não, de um PROFISSIONAL JURÍDICO na PLATAFORMA, compete exclusivamente à SMART JUDICE, que se reserva ao direito de recusar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem contrapartida indenizatória, o cadastro de algum PROFISSIONAL JURÍDICO.

 

Após a ativação, o PROFISSIONAL JURÍDICO começará a receber notificações sobre os serviços solicitados para a sua categoria de serviço, as respostas das negociações em andamento no chat e os negócios fechados no chat pelo CONTRATANTE.

 

É obrigação dos PROFISSIONAIS JURÍDICOS possuir todos os recursos necessários às devidas diligências na PLATAFORMA, telefone celular e plano de dados móveis.

 

5.1.1. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO PROFISSIONAL JURÍDICO:

 

O PROFISSIONAL JURÍDICO declara que:

 

  • respeitará os valores da tabela geral de honorários advocatícios das respectivas seccionais da OAB;

  • não existe qualquer vínculo com a SMART JUDICE, seja de cunho trabalhista ou societário;

  • concorda que seja denunciado à lide caso a SMART JUDICE venha a figurar no polo passivo de qualquer demanda judicial que tenha como objeto a prestação e serviços jurídicos;

  • concorda em indenizar a SMART JUDICE caso esta tenha que arcar com qualquer indenização, despesa ou qualquer tipo de restituição financeira por danos oriundos do serviço de correspondente prestado;

  • responderá civil e penalmente por qualquer infração ao ordenamento jurídico vigente ocasionados por seus atos e conduta;

  • possui os requisitos necessários, sejam eles, legais ou técnicos para a realização dos serviços solicitados por Buscadores; e

  • concorda em receber publicidade e oportunidades da SMART JUDICE por meio de e-mail e/ou SMS. Ainda, está ciente de que caso não possua interesse em receber tais informações, deve escolher a opção de “descadastrar” clicando na parte inferior do e-mail recebido.

 

6. DAS FUNCIONALIDADES:

 

  • Aos CONTRATANTES:

 

 Após a realização do cadastro pelo , a disponibilizará um formulário de solicitação de serviços jurídicos a ser preenchido por este, onde serão informadas as características das diligências de que necessita, podendo ser mais de 01 (uma). O pode escolher a forma de pagamento pelos serviços solicitados na , tanto no início como na finalização da sua solicitação de serviço.

  • Aos PROFISSIONAIS JURÍDICOS:

 

 Após a realização do cadastro pelo PROFISSIONAL JURÍDICO, será disponibilizado o acesso ao formulário de solicitação de serviço jurídico preenchido pelo CONTRATANTE para poder oferecer os seus serviços ao respectivo CONTRATANTE, através de chat disponibilizado na PLATAFORMA, negociando, inclusive, preços e condições da prestação dos serviços.

 

Por sua vez, a SMART JUDICE é responsável, única e exclusivamente, por viabilizar a aproximação entre os CONTRATANTES e os PROFISSIONAIS JURÍDICOS, recebendo, em contrapartida, na utilização da PLATAFORMA, valores atinentes aos pacotes de leads e/ou assinaturas, não sendo cobradas taxas na utilização do PLATAFORMA para a efetivação de cadastro e atendimento junto ao CONTRATANTE.

A comunicação entre os PROFISSIONAIS JURÍDICOS e os CONTRATANTES se dará via chat da PLATAFORMA, sendo permitida a troca de mensagens e o envio de imagens entre os USUÁRIOS.

No uso das funcionalidades do chat na PLATAFORMA não é permitido aos USUÁRIOS:

  • usar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio;​

  • realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica;​

  • realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos perturbadores ou ilegais;​

  • enviar ou solicitar dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: e-mail, telefone, perfil do Facebook, perfil do Instagram, contato no WhatsApp, links diversos, informações de conta bancária, informações de documentos pessoais ou qualquer outro meio de comunicação pessoal; 

  • fazer menção à alguma plataforma concorrente ou combinar o fechamento do negócio por outro meio diverso da PLATAFORMA, ou ainda indicar outros prestadores de serviços; e 

  • publicar imagens contendo dados pessoais como telefones de contato e e-mail.

 

No caso de o CONTRATANTE autorizar o recebimento de notificações, a PLATAFORMA lhe informará acerca do recebimento de novas mensagens no chat e de novos orçamentos.

 

As solicitações de serviços dos CONTRATANTES serão transmitidas aos PROFISSIONAIS JURÍDICOS de acordo com os seguintes critérios:

 

  • Quantidade e qualidade das avaliações feitas pelos CONTRATANTES;​

  • Quantidade de contratações feitas através da PLATAFORMA; 

  • Agilidade na resposta aos CONTRATANTES; 

  • Proximidade do local onde os serviços serão prestados; e 

  • Quantidade de certificados/diplomas obtidos pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS.

 

Para orçamento dos serviços jurídicos, o CONTRATANTE deverá acessar a página inicial do aplicativo ou do site e escolher a área do serviço jurídico que engloba as suas necessidades. Depois disso, o CONTRATANTE deverá informar o endereço onde o serviço será realizado com o devido complemento, caso houver, tal informação é privada, e o PROFISSIONAL JURÍDICO somente terá acesso a ela após ser contratado devidamente pelo CONTRATANTE.

Após clicar em avançar, o CONTRATANTE deve seguir respondendo às perguntas referentes ao serviço pretendido para que o PROFISSIONAL JURÍDICO possa ter as informações necessárias para poder enviar o orçamento. Sempre que possível, é importante que o CONTRATANTE inclua fotos e/ou imagens, bem como detalhes mais específicos no campo de texto livre (chat), podendo ser enviados documentos em PDF e JPG.

Por fim, é necessário que o CONTRATANTE informe a data e o horário que deseja seja realizado o serviço jurídico e finalize o envio dos dados do pedido, devendo informar a necessidade de comparecimento com antecedência ao horário previamente agendado.

É de responsabilidade do CONTRATANTE providenciar todas as informações necessárias para a prestação dos serviços jurídicos pelo PROFISSIONAL JURÍDICO que, por sua vez, poderá solicitar informações adicionais no chat, conforme sua necessidade.

Caso haja divergência entre o pedido orçado e o serviço que será efetivamente prestado, inclusive no que tange ao endereço no qual o serviço será realizado, o PROFISSIONAL JURÍDICO poderá alterar o orçamento, para mais ou para menos, ficando o CONTRATANTE ciente dessa possibilidade.

Cabe ao CONTRATANTE confirmar a disponibilidade do PROFISSIONAL JURÍDICO em executar os serviços solicitados, no chat disponível na PLATAFORMA, antes de efetivar a contratação.

Se o PROFISSIONAL JURÍDICO verificar que os serviços contratados poderão acarretar prejuízos a terceiros, aos seus bens, ou ainda possam vir a infligir quaisquer normativas ou regulamentações, poderá recusar-se a continuar com a prestação.

Os PROFISSIONAIS JURÍDICOS poderão ser avaliados de forma pública pelas demandas realizadas em prol dos CONTRATANTES que utilizaram de seus serviços jurídicos, sendo que ambas as avaliações se destinam à consulta dos demais USUÁRIOS da PLATAFORMA.

 

Caberá à SMART JUDICE, se entender necessário, excluir as avaliações realizadas pelos CONTRATANTES com comentários ofensivos ou difamatórios, ou quaisquer outras manifestações que venham a expor indevidamente os demais USUÁRIOS.

O sistema de avaliações do PROFISSIONAL JURÍDICO disponibilizado aos CONTRATANTES é atualizado automaticamente com base nos dados das atividades realizadas através da PLATAFORMA e nos comentários feitos pelos CONTRATANTES que tenham contratado os seus serviços.

Finalizado o serviço, será requisitado ao CONTRATANTE que avalie o PROFISSIONAL JURÍDICO através da PLATAFORMA dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

As avaliações serão publicadas nos perfis cadastrados dos PROFISSIONAIS JURÍDICOS na PLATAFORMA para conhecimento de todos os USUÁRIOS.

7. OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS JURÍDICOS:

 

Cabe unicamente ao PROFISSIONAL JURÍDICO emitir o documento fiscal, correspondente aos serviços prestados, ao CONTRATANTE. Ainda, a SMART JUDICE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias ou trabalhistas que recaiam sobre as atividades exercidas pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS, aos seus coligados, ou ainda as suas atividades.

 

O PROFISSIONAL JURÍDICO cadastrado declara que detém capacidade legal e técnica para prestar o serviço ofertado na PLATAFORMA, bem como declara que é o único responsável por todo e qualquer serviço que realize em favor dos CONTRATANTES e que tenha sido intermediado através da PLATAFORMA.

 

Ainda, o PROFISSIONAL JURÍDICO fica responsável por qualquer dano ocasionado ao CONTRATANTE ou a terceiros, pelos serviços que, porventura, mesmo que contatado para a realização, através da PLATAFORMA, deixe de prestar; ou que seja prestado em desacordo com o que fora acertado entre as partes; ou, ainda, apresente falha ou vícios. Nestes termos, todo e qualquer prejuízo suportado pela SMART JUDICE poderá ser objeto de ação de regresso contra o PROFISSIONAL JURÍDICO.

 

Caso o PROFISSIONAL JURÍDICO entenda que uma consulta se faça necessária para orçar adequadamente os serviços jurídicos a serem realizados, ela deverá ser previamente informada pelo PROFISSIONAL JURÍDICO ao CONTRATANTE no chat do aplicativo, não tendo a SMARTJUDICE quaisquer responsabilidades pelas despesas dela decorrentes. Ainda, o PROFISSIONAL JURÍDICO não poderá condicionar a realização da visita presencial à efetiva contratação dos serviços jurídicos.

 

Caso não seja possível realizar o serviço em virtude da insuficiência ou incorreção das informações fornecidas pelo CONTRATANTE, poderá o PROFISSIONAL JURÍDICO cobrar uma taxa de deslocamento ou taxa de visita, para recolhimento de informações, desde que informado ao CONTRATANTE no chat antes da contratação.

Se o PROFISSIONAL JURÍDICO, ao chegar no local onde a diligência será realizada, seja recebido por pessoa diversa da que o contratou, ele poderá prestar o serviço contratado, desde que peça o aceite do CONTRATANTE e registre a o fato através do chat da PLATAFORMA.

 

Caso o PROFISSIONAL JURÍDICO verifique que não há no local da prestação de serviços a presença de, pelo menos, uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos plenamente capaz, ele não deverá permanecer no local, tampouco prestar qualquer diligência.

Durante as diligências, o PROFISSIONAL JURÍDICO deverá se portar com civilidade e urbanidade, trajando vestimentas e demais equipamentos de proteção apropriados e condizentes com os serviços a serem prestados, bem como se compromete a respeitar a pessoa do CONTRATANTE e sua propriedade.

Eventualmente, se o PROFISSIONAL JURÍDICO identificar que outros serviços podem ser realizados em favor do CONTRATANTE, a prestação destes novos serviços fica condicionada à abertura de um novo pedido na PLATAFORMA, por meio do qual a SMART JUDICE vai avaliar se aceita ou não intermediar de acordo com as habilidades informadas pelo respectivo PROFISSIONAL JURÍDICO e validadas pela SMART JUDICE no momento de sua ativação.

É terminantemente proibido aos PROFISSIONAIS JURÍDICOS ofertarem aos CONTRATANTES serviços que decorram ou se configurem como atividades ilícitas ou em desconformidade com as regulamentações e a legislação vigente.

Se durante a prestação dos serviços contratados, sobrevier algum evento que ocasione dano à pessoa ou à propriedade do CONTRATANTE e/ou do PROFISSIONAL JURÍDICO, caberá aos USUÁRIOS envolvidos dirimir a respeito de eventuais controvérsias, não podendo imputar à SMART JUDICE qualquer obrigação de reparação.

A interrupção ou a recusa no prosseguimento da prestação dos serviços deverá ser comunicada pelo PROFISSIONAL JURÍDICO imediatamente à SMART JUDICE, com prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas) após o fato.

 

Todo PROFISSIONAL JURÍDICO cadastrado na PLATAFORMA declara estar ciente que os CONTRATANTES têm direito a uma garantia legal de 90 (noventa) dias pelos serviços prestados, conforme previsto no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que esta garantia deve ser cumprida pelo PROFISSIONAL JURÍDICO.

Qualquer descumprimento das obrigações acima descritas acarretará a suspensão ou até mesmo a exclusão do PROFISSIONAL JURÍDICO da PLATAFORMA de acordo com a gravidade dos fatos que será apurada pela SMART JUDICE, sem qualquer aviso prévio ou interpelação.

 

8. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SMARTJUDICE:

Todo PROFISSIONAL JURÍDICO cadastrado na PLATAFORMA declara e consente que todo serviço prestado através da PLATAFORMA possui garantia e responsabilidade, a contar do término da execução das diligências. Identificando o CONTRATANTE qualquer erro na execução dos serviços jurídicos, devendo entrar em contato com o PROFISSIONAL JURÍDICO.

 

O PROFISSIONAL JURÍDICO se compromete a resolver o problema causado ao CONTRATANTE, no que for necessário, de forma gratuita, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos.

O CONTRATANTE entende e aceita que apenas será procedido o ressarcimento dos valores em caso de não ser possível a resolução do problema.  

Estão expressamente excluídos da cobertura desta assistência técnica jurídica os eventos ocorridos em consequência de:

 

  • Acontecimentos causados por dolo do CONTRATANTE, ou provocados intencionalmente; 

  • Má-fé ou negligência do CONTRATANTE na preservação antes, durante ou após a execução do serviço jurídico; 

  • Danos sofridos em consequência de eventos de força maior ou caso fortuito; 

  • Atos de hostilidade ou de guerra, treinamento militar, operações bélicas, terrorismo, subversão, guerrilhas, rebelião, motins, insurreição, revolução, comoção social, sabotagem, vandalismo, tumultos, arruaças, greves, lockout e quaisquer outras perturbações de ordem pública; 

  • Bens de terceiros; bens cuja propriedade e preexistência não possam ser comprovadas; bens provenientes de contrabando, transporte ou comércio ilegais; 

  • Fios e cabos de transmissão, enrolamentos, rolamentos, engrenagens, buchas, eixos, lâmpadas, válvulas, chaves, fusíveis, resistências, componentes de proteção, circuitos e quaisquer outros componentes que por sua natureza necessitem de trocas periódicas; 

  • Eventos premeditados ou preexistentes à prestação do serviço contratado; 

  • Danos morais e danos materiais. 

  • Atos que infrinjam o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.  

 

O CONTRATANTE deverá comunicar a falha e/ou problema nas diligências em até 30 (trinta) dias a contar da data da constatação de falha.

 

O CONTRATANTE entende e aceita que toda comunicação acerca de ocorrência de falhas e/ou problemas na prestação de serviços deverá ser realizada exclusivamente através do preenchimento completo do formulário de Comunicação na Central de Ajuda da PLATAFORMA, onde deverão ser anexados documentos, bem como todas as informações importantes para que o problema seja comprovado.

 

A SMART JUDICE se reserva o direito de solicitar ao CONTRATANTE, através do e-mail cadastrado pelo interessado no formulário competente, dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o CONTRATANTE deverá fornecê-los em até 10 (dez) dias, a contar da solicitação.

O prazo para análise de todos os documentos e resolução do problema é de até 30 (trinta) dias corridos após o envio das evidências, salvo situações em que haja dependência de uma ação do CONTRATANTE e/ou de terceiros para finalização.

O não retorno, por parte do CONTRATANTE, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro contato com o suporte da PLATAFORMA, autorizará a SMART JUDICE a proceder o encerramento da solicitação de assistência, perdendo o CONTRATANTE o direito à esta.

Em caso de verificação de morosidade por parte do CONTRATANTE, impedindo e/ou retardando a realização do suporte, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro contato com o suporte da PLATAFORMA, a SMART JUDICE se reserva o direito de dar a assistência como encerrada, perdendo o CONTRATANTE o direito à esta, salvo em casos de comprovada força maior.

A validação, ou não, da Comunicação de Falha nos Serviços Jurídicos compete exclusivamente a SMART JUDICE, que se reserva ao direito de recusar, a seu exclusivo critério, a solicitação de resolução de problemas se entender não ocorridas.

A assistência fornecida pela SMART JUDICE não cobrirá serviços prestados diretamente pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS aos CONTRATANTES, ou por quaisquer outros, que não tenham sido registrados ou divirjam dos pedidos contratados através da PLATAFORMA.

O CONTRATANTE entende e aceita que em caso de realização de conserto, alteração e/ou intervenção no serviço jurídico realizado pelo PROFISSIONAL JURÍDICO, antes que seja realizada uma vistoria por PROFISSIONAL JURÍDICO indicado pela PLATAFORMA implicará na perda da assistência oferecida pela SMART JUDICE.

O CONTRATANTE entende e aceita que reclamações posteriores aos 30 (trinta) dias dos serviços jurídicos realizados em desconformidade, ou ainda valores devidos, erros ou danos apontados após a finalização do processo de assistência jurídica, não será mais possível o CONTRATANTE receber o suporte disponibilizado pela SMART JUDICE.

 

9. OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES:

 

Cabe unicamente ao CONTRATANTE exigir o documento fiscal, correspondente aos serviços prestados tomados, do PROFISSIONAL JURÍDICO.

 

O CLIENTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados junto ao PROFISSIONAL JURÍDICO, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, nos termos do que for combinado entre as partes no momento da realização das negociações.

 

O CONTRATANTE é o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva contratação do PROFISSIONAL JURÍDICO.

 

O CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços jurídicos contratados junto ao PROFISSIONAL JURÍDICO, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, utilizando-se do sistema de pagamento próprio da PLATAFORMA, através de cartão de crédito, podendo parcelar o serviço em até 06 (seis) vezes sem juros, desde que a parcela mínima seja de R$ 100,00 (cem reais).

 

Ao final da prestação dos serviços jurídicos, o PROFISSIONAL JURÍDICO irá emitir uma ordem de cobrança em nome do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da emissão da ordem de cobrança para avisar a SMART JUDICE acerca de quaisquer desconformidades. Mediante esse contato, a equipe de suporte da SMART JUDICE poderá desabilitar temporariamente a cobrança automática até a resolução do problema.

Caso o CONTRATANTE não entre em contato com a SMART JUDICE, o pagamento estará automaticamente autorizado.

 

O CONTRATANTE declara estar ciente de que a PLATAFORMA não tem nenhum vínculo com o PROFISSIONAL JURÍDICO, de forma que todo e qualquer problema oriundo da prestação de serviços intermediada pela PLATAFORMA, somente pode ser resolvido junto ao respectivo PROFISSIONAL JURÍDICO.

 

O CONTRATANTE é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento dos serviços a serem prestados pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS.

 

O CONTRATANTE é responsável por providenciar todas as informações e orientações necessários para o PROFISSIONAL JURÍDICO realizar as diligências contratadas, de acordo com a negociação havida em cada caso. Feito isso, o prazo para conclusão dos serviços jurídicos é acordado entre o CONTRATANTE e o PROFISSIONAL JURÍDICO.

É dever do CONTRATANTE estar presente pessoalmente ou por interposta pessoa responsável, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, durante a execução do serviço pelo PROFISSIONAL JURÍDICO, uma vez que a supervisão e fiscalização dos serviços jurídicos são de sua exclusiva responsabilidade.

 

10. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

 

Para o pagamento dos serviços solicitados na PLATAFORMA, deverá o CONTRATANTE, no início ou na finalização da sua solicitação de serviço, escolher por um dos métodos a seguir:

  • Cartão de Crédito VISA; ou, 

  • Cartão de Crédito MASTERCARD; ou, 

  • Cartão de Crédito AMERICAN EXPRESS; ou, 

  • Cartão de Crédito DINERS; ou, 

  • Cartão de Crédito ELO; ou 

  • Cartão de crédito HIPERCARD; ou 

  • Cartão de crédito SOROCRED; ou 

  • Cartão de crédito SICREDI; ou 

  • Cartão de crédito CREDSYSTEM; ou 

  • Cartão de crédito JCB; ou 

  • Cartão de crédito CREDZ; ou 

  • Cartão de crédito BANESCARD; ou 

  • Cartão de crédito UNIONPAY; ou 

  • Cartão de crédito CABAL.

 

Para a realização dos pagamentos através do cartão de crédito, os CONTRATANTES deverão permitir o tratamento e informar os seguintes dados pessoais:

  • Nome do titular do Cartão de Crédito;​

  • CPF do titular do Cartão de Crédito;​

  • Número do Cartão de Crédito;​

  • Bandeira do Cartão de Crédito;​

  • Vencimento do Cartão de Crédito; e​

  • Código de segurança do Cartão de Crédito.

Os pagamentos são processados através da plataforma GetNet, sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma da GETNET através do endereço eletrônico:  https://site.getnet.com.br/portal-do-cliente/.

 

A contratação de qualquer PROFISSIONAL JURÍDICO pelo CONTRATANTE, com pagamento através de cartão de crédito, indica expressamente que o CONTRATANTE leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma GETNET.

Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma GETNET deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e a GETNET, não recaindo à SMART JUDICE qualquer responsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma GETNET.

A plataforma GETNET poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo aos USUÁRIOS se informarem acerca dos valores praticados pela GETNET.

O não pagamento dos valores devidos pelos USUÁRIOS implicará no bloqueio de novas ofertas e solicitações de pedidos de serviços jurídicos até que seja devidamente sanada a pendência.

O não pagamento dos valores devidos pelo CONTRATANTE acarretará na cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento ao mês), devidos da data de 07 (sete) dias corridos da emissão da cobrança, até o efetivo pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do orçamento final, arcando ainda o CONTRATANTE, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Na hipótese de atraso no pagamento superior a 20 (vinte) dias corridos, poderá a SMART JUDICE realizar apontamentos do USUÁRIO, seja ele pessoa física ou jurídica, nos órgãos de proteção ao crédito, podendo ainda buscar os meios jurídicos necessários para o recebimento do crédito, vez que, após aprovado o pedido de serviços o valor devido é reconhecido como crédito líquido, certo e exigível.

Da mesma forma, o não pagamento de valores devidos à SMART JUDICE por parte do PROFISSIONAL JURÍDICO, acarretará na cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento ao mês), devidos da data de 07 (sete) dias corridos do fato gerador, até o efetivo pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido, arcando ainda o PROFISSIONAL JURÍDICO, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Na hipótese de atraso no pagamento superior a 20 (vinte) dias corridos, poderá a SMART JUDICE realizar apontamentos dos usuários nos órgãos de proteção ao crédito, podendo ainda buscar os meios jurídicos necessários para o recebimento do crédito, vez que, após aprovado o pedido de serviços o valor devido é reconhecido como crédito líquido, certo e exigível.

Por motivos de segurança, a SMART JUDICE não armazena as informações dos cartões de crédito dos CONTRATANTES.

Quando um CONTRATANTE informar os dados do cartão através da PLATAFORMA, este cartão é enviado para um agente legalmente autorizado a processar tais informações e enviar para a SMART JUDICE uma autorização digital permitindo que ela utilize este cartão única e exclusivamente dentro da PLATAFORMA para o pagamento dos serviços autorizados pelo CONTRATANTE.

Os dados de pagamento fornecidos pelos USUÁRIOS serão salvos na base de dados da SMART JUDICE e da GETNET, podendo o USUÁRIO requerer a exclusão de seus dados da base de dados da SMART JUDICE, após a efetivação da transação, devendo, para tanto, informar, quando solicitado pela PLATAFORMA, que os dados de pagamento sejam utilizados somente naquela transação, não sendo necessários serem salvos para transações posteriores.

A SMART JUDICE somente se responsabilizará por deletar os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete à SMART JUDICE promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da GETNET. A pedido do USUÁRIO, a exclusão dos dados do USUÁRIO da base de dados da GETNET poderá ser solicitada pela SMART JUDICE à GETNET.

Se, no momento da prestação dos serviços contratados pelo CONTRATANTE, o PROFISSIONAL JURÍDICO verifique a necessidade de alteração do valor a ser cobrado do CONTRATANTE, deverá o PROFISSIONAL JURÍDICO informar ao CONTRATANTE acerca da mudança de preço, devendo o CONTRATANTE aceitar a referida mudança, antes do PROFISSIONAL JURÍDICO realizar o serviço.

 

A SMART JUDICE pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais a serem utilizados pelos CONTRATANTES na contratação dos serviços ofertados pelos PROFISSIONAIS, os quais terão valor, validade e finalidade pré-definidos pela SMART JUDICE, sendo passíveis de cancelamento a qualquer tempo.

 

11. DOS TERMOS EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

 

A SMARTJUDICE não recebe qualquer valor decorrente da contratação de Correspondentes por meio de seu sistema. Os escritórios de advocacia de qualquer um dos sócios da SMART JUDICE, não utilizarão a PLATAFORMA com o fito de angariar clientes para si, reiterando que a SMART JUDICE intermediará os serviços jurídicos para os PROFISSIONAIS JURÍDICOS registrados na PLATAFORMA em conjunto com o cliente CONTRATANTE. 

Nenhuma pessoa está autorizada a cobrar ou receber valores em nome do SMART JUDICE.

A SMARTJUDICE poderá disponibilizar ferramentas para que os PROFISSIONAIS JURÍDICOS sejam avaliados por seu desempenho. O resultado das avaliações poderá ser disponibilizado no perfil de cada usuário.

A avaliação não possui qualquer participação ou influência da SMARTJUDICE.

O PROFISSIONAL JURÍDICO se compromete a observar as regras relativas à publicidade, informação e propaganda especialmente aquelas previstas no art. 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, disponível no link www.oab.org.br/visualizador/19/codigo-de-etica-e-disciplina .

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

 

A falha da SMART JUDICE em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

 

Os USUÁRIOS se obrigam a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail e telefone os quais serão os principais canais de comunicação entre a SMART JUDICE e os USUÁRIOS.

 

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela SMART JUDICE, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da SMART JUDICE, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

 

Os tributos, taxas, tarifas e contribuições incidentes sobre as operações realizadas através da PLATAFORMA, conforme o caso, serão suportados pela parte responsável por seu recolhimento, na forma da Lei.

 

A SMART JUDICE poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

 

O presente instrumento não estabelece entre as partes, qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderá ser entendido como mandato ou agenciamento.

 

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os USUÁRIOS e a SMART JUDICE e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre/RS como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossa Política de Privacidade e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

 

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço contato@smartjudice.com.br.

 

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

 

SMART JUDICE: sociedade de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 35.433.650/0001-05, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 3084, sala 803, bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-002.

 

USUÁRIO(S):

 

  1. CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pelos PROFISSIONAIS JURÍDICOS na PLATAFORMA.

  2. PROFISSIONAIS JURÍDICOS: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA que, no uso desta, irá ofertar os seus serviços aos CONTRATANTES.

 

PLATAFORMA: sistema constituído por um aplicativo mobile e um web site (disponível no link https://www.smartjudice.com.br/), oferecido pela SMART JUDICE e de propriedade, operação e responsabilidade da SMARTJUDICE, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar, disponibilizar e contratar os serviços ofertados através da PLATAFORMA.

 

TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela SMART JUDICE com dados pessoais dos USUÁRIOS, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, a SMART JUDICE coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser.

 

Os dados coletados dos USUÁRIOS, pela SMART JUDICE, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços e para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO.

 

O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela SMART JUDICE ou por terceiros, como a Amazon Web Services (https://aws.amazon.com/), subcontratada para armazenamento dos servidores.

 

O armazenamento e tratamento dos dados pela SMART JUDICE perdurará pelo tempo que o cadastro do USUÁRIO se mantiver na PLATAFORMA;

​​

Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, a SMART JUDICE não autoriza o uso dos dados pessoais dos seus USUÁRIOS fora do escopo de sua contratação.

Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à SMART JUDICE, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela SMART JUDICE, e esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

 

  • Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

  • Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

  • Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

  • Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;

  • Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da SMART JUDICE; e,

  • Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

 

A SMARTJUDICE escolhe prestadoras de serviços jurídicos legitimados em segurança de dados, entretanto ela não se responsabiliza por eventos que fujam à álea ordinária do meio informacional-tecnológico, tais como, mas não se limitando a atentados hacker e demais falhas das tecnologias de segurança que possam levar a exposição de informações confidenciais.

 

A SMART JUDICE garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:

 

  • A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

  • O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao contato@smartjudice.com.br;

  • A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade            com a legislação brasileira aplicável;

  • A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à SMART JUDICE, através de contato@smartjudice.com.br;

  • A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à SMART JUDICE;

  • A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a SMART JUDICE compartilhou seus dados; e,

  • Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.

 

O USUÁRIO poderá enviar e-mail para contato@smartjudice.com.br, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.

 

A SMART JUDICE poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS:

 

  • Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;

  • Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à SMART JUDICE através do contato@smartjudice.com.br; ou,

  • Caso seja determinado por autoridade competente.

 

​É reservado o direito da SMART JUDICE em fornecer os dados e informações do USUÁRIO, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA, para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários da SMART JUDICE e/ou por empresa terceirizada, os quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos dados dos USUÁRIOS.

Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infra estruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança da PLATAFORMA, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.

A SMARTJUDICE não está autorizada a fornecer os dados pessoais cadastrados pelo USUÁRIO a terceiros, a não ser nas formas previstas neste instrumento.

É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente à SMART JUDICE o fornecimento de dados pessoais do USUÁRIO que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se a SMART JUDICE no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do USUÁRIO, quando fundamentadamente requeridos.